Justiça determina bloqueio dos bens de Veneziano Vital, ex-prefeito se diz tranquilo

Foto: Walla Santos

A 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande determinou, na tarde desta terça-feira, 20, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito Veneziano Vital do Rêgo e do ex-presidente do Ipsem, Vanderley Medeiros. A medida foi tomada depois que a Procuradoria Geral do Município propôs uma Ação Civil Pública contra os dois ex-gestores.
De acordo com a ação, os dois ex-gestores não teriam pago o parcelamento de contribuições patronais da prefeitura ao instituto, no período de junho a dezembro de 2012, e o décimo terceiro salário, provocando prejuízos e gerando dívidas para o Ipsem.
Segundo o procurador geral do Município, José Fernandes Mariz, “a PGM atuou nesse caso, assim como em outras ações que propomos na Justiça, em defesa do patrimônio público e do patrimônio e do direito dos servidores públicos da prefeitura, que jamais poderão ser lesados por ex-gestores. Toda e qualquer ação que vá de encontro à lei e que tenha sido praticada por ex-gestores será objeto de nossas ações e o poder judiciário mais uma vez reconhece isso”, frisou.
O ex-prefeito Veneziano Vital do Rêgo Segundo Neto governou o Município entre os anos de 2005 e 2012. Os débitos deixados por gestões anteriores no Ipsem, segundo relata a sentença judicial, ultrapassam os R$ 45 milhões.
“No presente caso, analisando o contexto exordial, bem como os documentos acostados aos presentes autos, verifica-se que existiram os parcelamentos mencionados pelo autor, e há fortes indícios de que o gestor municipal efetuava os descontos da previdência dos vencimentos dos servidores e não repassava para o Instituto de Previdência”, assevera Ruy Jander, em sua decisão liminar.
O OUTRO LADO
O ex-prefeito Veneziano Vital do Rêgo e o ex-presidente do Instituto de Presidência dos Servidores Municipais de Campina Grande - Ipsem, Vanderlei Medeiros, não foram notificados da decisão do Juiz Rui Jander, tornada pública na noite desta terça-feira (20) pela imprensa, dando conta da indisponibilidade dos bens, em virtude de um processo movido pela atual gestão da Prefeitura de Campina Grande contra os ex-gestores.

Através da Assessoria de Imprensa, eles infirmaram que estão tranquilos quanto às acusações da gestão tucana, pois os parcelamentos feitos na gestão passada seguiram rigorosamente a legislação e foram cumpridos normalmente. A maior prova é que a gestão anterior, mesmo tendo encontrado um débito de R$ 75 milhões no instituto, originado entre os anos de 1994 e 2004, entregou o Ipsem à atual gestão com cerca de R$ 28 milhões capitalizados.

O ex-presidente disse que a gestão passada fez um parcelamento administrativo das contribuições previdenciárias devidas pela PMCG junto ao órgão, dentro do que determina o artigo 5.º da Portaria MPS n.º 402, de 10/12/2008. "As contribuições devidas pela PMCG ao Regime Próprio de Previdência poderão ser administrativamente parceladas em até 60 meses, sem a necessidade de autorização legislativa, bastando a confissão da dívida e a observâncias aos critérios contidos na referida portaria", disse.

Segundo ele, os parcelamentos constituem créditos a receber integrantes do Patrimônio do Instituto, que são atuarialmente considerados para fins de averiguação do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

Crescimento de 302,22% - O ex-presidente lembrou que de 1994 (quando entrou em funcionamento) a 2004, o Município deixou de repassar para o IPSEM cerca de R$ 75 milhões e contava com um patrimônio de apenas R$ 17,2 milhões (R$ 16 milhões em reservas e R$ 1,2 milhão em bens móveis e imóveis), "enquanto que deixamos o Instituto, em dezembro de 2012, com R$ 69,2 milhões de reais de patrimônio, representando um crescimento 302,22%".

Ele lembrou que o IPSEM foi repassado para a atual gestão "sem a existência de dívidas com instituições bancárias" e que "apenas as consignações bancárias incidentes sobre a folha de benefícios de Dezembro de 2012 ficaram para ser repassadas aos bancos até 10 de janeiro de 2013, cerca de R$ 600 mil, mas lembrando que ficaram reservas financeiras bastante suficientes, aproximadamente R$ 27 milhões de reais".

Vanderlei disse que a própria gestão atual formalizou, também, um parcelamento, só que desta vez solicitando autorização da Câmara Municipal, já que a proposta da gestão atual foi a de um parcelamento superior a 60 meses, o que exige autorização do Legislativo. O mais intrigante é que a gestão atual pediu parcelamento de dívidas contraídas já no seu exercício, nos meses de janeiro e fevereiro de 2013, quando a Prefeitura já estava sob o comando da gestão tucana.